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Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.

Aqui você encontrará o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009

Inclusa Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE)

Estatuto da Criança e do Adolescente

É muito importante que os pretendentes à adoção tenham o conhecimento de todo o conteúdo, mas caso queiram fazer uma consulta rápida, vejam a Subseção IV – Da Adoção.

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